A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Paço, Rua

1836-03-26
Representação ao Governo, pedindo dois pequenos pedaços de terreno na cerca do extinto Convento do Carmo, para comunicar as ruas do Carregal e do Paço.
¶ Ouviu-se o arquiteto da cidade e os mestres-de-obras acerca de vários objetos pertencentes ao interesse do Concelho e aformoseamento da cidade.

1836-11-23
Ofício dos diretores da Companhia Segurança, pedindo à Câmara a concessão de um armazém ou loja nos baixos dos Paços do Concelho, para poderem ali guardar duas bombas para acudir aos incêndios. Deliberou-se que se concedesse, mas com a condição declarada de que, a todo o tempo que a Câmara precise do armazém, "o darem despejado sem que possam contradizer o mandato da Câmara", devendo assinar termo com a expressada condição.
¶ Ofício da Administração Geral para que a Câmara, sem perda de tempo, proponha um plano de divisão das águas pertencentes ao extinto Convento dos Congregados, remetendo a cópia da portaria que sobre esse objeto lhe fora remetida do Tesouro Público. Assentou-se que se fizesse vistoria, a qual devia ter lugar no dia 25 pelas duas horas da tarde, dando-se disso parte ao administrador geral e fazendo aviso ao arquiteto da cidade e mestre das obras públicas, para igualmente comparecerem.
¶ Requerimento de vários moradores da Rua do Paço pedindo providências sobre as águas que se encharcam naquela rua. Depois de ouvido o vereador fiscal "respondeu-se se pedisse licença à Mesa da Misericórdia para se poder fazer a obra projetada, para remediar o mal que os moradores sofrem com a inundação".
¶ Compareceu o Presidente e membros da Junta de Paróquia de Miragaia, previamente convidada para se acordar no melhor local para a mudança do cemitério daquela freguesia, da cerca do Convento de S. João Novo, onde não convinha se enterrassem os cadáveres, em razão de se haver para ali transferido o Hospital Militar. Houve uma larga conferência, depois do Presidente da Junta ter dito que não havia nenhum lugar na freguesia apropriado para se fazer a remoção indicada e assentou-se em se inspecionar o terreno onde esteve a Bateria das Virtudes e o quintal da Brévia que foi dos extintos Frades Bernardos, a fim de ver se oferecia as necessárias comodidades.

1836-11-26
Ofício da Misericórdia concedendo à Câmara a licença pedida para se fazer, na Rua do Paço, um rego ao longo do interior do muro das terras da Misericórdia.
¶ Foi presente o mestre das obras públicas, António de Sousa Moreira, e foi-lhe ordenado que sustasse a obra que se andava fazendo na Rua das Liceiras, e isto em consequência da vistoria a que a Câmara procedeu no dia 25 do corrente mês.

1839-04-24
Ofício do juiz eleito da Santo Ildefonso, requisitando a colocação de um lampião na esquina do mercado do peixe, o que já havia exigido.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal a combinar e aplanar as dificuldades para se levar a efeito o alinhamento da Rua do Paço.

1855-05-03
Do conselheiro Intendente da Marinha representando a conveniência e necessidade de se obstar ao escandaloso de se lançarem ao rio entulhos e serem estes arrastados pelos enxurros em ocasião de chuva, do que resultava grave prejuízo no rio e à Barra, sendo muitos os entulhos provenientes das Fábricas de louça estabelecidas nas suas margens; deliberou-se responder que a Câmara empregaria todos os meios ao seu alcance e nos limites das suas atribuições para se obstar em conformidade dos acordos municipais ao abuso de se lançarem ao rio entulhos ou de serem para ele arrastados pelos enxurros; por esta ocasião resolveu-se também que se desse conhecimento deste ofício ao diretor dos Zeladores para fazer observar as posturas relativas a entulhos.
¶ Do procurador em Lisboa dando conta do resultado do ofício desta Câmara de 21 de abril dirigido ao Conselho de saúde pública e do andamento da expropriação das casas sitas na Praça da Batalha.
¶ Resolveu-se que se dirigisse um ofício a Joaquim José Maia do Amaral, arrematante da obra da estrada de Matosinhos em que se lhe declarasse que devendo na forma das condições do contrato estar pronta a obra da dita estrada no dia 31 de maio, a Câmara estava resolvida a fazer manter o contrato e a tornar efetiva a multa da condição 10.ª, se a obra não estivesse concluída no referido prazo de tempo.
¶ Deliberou-se que se mandasse demolir a casa comprada pela Câmara, à entrada da Rua da Murta pelo lado do Jardim de S. Lázaro.
¶ Os vereadores Magalhães Carmo, Guimarães e Silva e Faria Guimarães como comissionados pela Câmara para tratarem com a Mesa da Misericórdia sobre a obra projetada pela Câmara para se fazer um aqueduto através do Campo do Hospital declararam que tendo conferenciado com a dita Mesa sobre este assunto e propondo-lhe que a dita obra se tornava dependente da cedência do terreno necessário para o alargamento da Rua do Paço e que ficava em frente do edifício do Hospital resolvera a Mesa não consentir em cedência alguma do dito terreno e por isso deliberasse a Câmara o que julgasse conveniente; acordou-se em que se não construísse o aqueduto enquanto a Mesa da Misericórdia não cedesse desde já para o público aquela porção de terreno ao norte do Campo do Hospital que parecesse necessária para o conveniente alargamento da Rua do Paço.
¶ Acordou-se em que se realizasse o projeto da colocação de um chafariz com sua taça no centro da Praça de D. Pedro, para o que se devia efetuar a compra de um chafariz e taça de pedra mármore, que se oferecera à Câmara pela quantia de 1 conto de réis, sendo a despesa da condução até à praça por conta do vendedor, removendo-se em consequência a fonte e tanque atualmente sito na proximidade da mesma praça para a Praça do Bolhão, aonde se tornava muito necessária, despendendo-se no assentamento do dito chafariz de mármore e na remoção e colocação da Fonte e tanque para a Praça do Bolhão a quantia de 600 mil réis, cujas quantias deviam ser gastas por conta da verba de 2 contos de réis aplicada para encanamentos, chafarizes e fontes públicas e constante da relação junta ao ofício de 19 de fevereiro próximo passado, dirigido ao governador civil e cuja aplicação fora autorizada pelo Tribunal do Conselho de Distrito, obtendo-se por efeito destas obras o rebaixo do terreno público na testada das casas da Rua das Hortas com frente para a Praça de D. Pedro à custa dos proprietários que a isso se ofereciam. Os vereadores Ferreira e Ribeiro de Faria foram de voto contrário a esta deliberação.

1855-05-10
Ofício do governador civil transmitindo os processos de aforamento de terreno público, pretendido por Joaquim de Sousa Guimarães, ao qual o Conselho de Distrito negou autorização pelos fundamentos constantes do seu acordo de 26 de abril findo exarado nos mesmos processos.
¶ Ofício do Delegado do Tesouro neste distrito dando conta de que por ofício de Direção Geral dos Próprios Nacionais com data de 31 de março último lhe fora declarado que podia a Câmara ser autorizada a mandar proceder a demolição das paredes do incendiado edifício do Convento de S. Domingos, que se achavam em estado de ruína ameaçando desabamento, como fora representado por esta Câmara em ofício de "31 de março de 1854" e portanto podia a Câmara dar as suas ordens para que o mestre das obras do Município ou outra qualquer pessoa competente comparecesse naquela repartição para acordar no que será mester demolir para se evitar desabamento sobre a rua pública.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo que a Câmara houvesse de determinar que as primeiras obras a fazer na Rua da Restauração fosse o nivelamento da rua para se poderem assentar os tubos da iluminação; deliberou-se recomendar ao mestre Lopes arrematante da obra naquela rua, para proceder o quanto antes ao nivelamento dela, oficiando-se à dita direção que podia mandar consultar a planta da dita rua e tomar conhecimento do perfil que estava marcado, e que o inspetor da iluminação se entendesse com a mesma direção para lhe ministrar os dados a semelhante respeito.
¶ Outro do mesmo para que a Câmara designasse a pessoa que tinha de assistir ao exame da capacidade e solidez dos tubo de ferro.
¶ Do arrematante da obra da estrada de Matosinhos acusando a receção do ofício de 4 do corrente e expendendo diversas razões e motivos para que o estorvavam para dar concluída a dita obra no dia 31 do corrente na forma do contrato e pedindo uma ampliação de tempo; foi prorrogado até 30 de junho não sendo este prazo de tempo improrrogável.
¶ Resolveu-se que se fizesse constar oficialmente à mesa da Santa Casa da Misericórdia a deliberação tomada na precedente sessão sobre a obra do aqueduto através do Campo do Hospital e alargamento da Rua do Paço.
¶ Foi presente o requerimento da direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás em que alegava muitas razões e motivos que a estorvavam para dar impulso às obras e trabalhos relativos à mesma iluminação, de sorte que lhe era absolutamente impossível dar cumprimento à condição 17.ª do contrato, apresentando iluminada a parte baixa da cidade nos primeiros 15 meses que findavam no dia 25 do corrente, pedindo em consequência ampliação do prazo de tempo até ao dia 30 de dezembro do corrente ano, suposto que tivesse bem fundadas esperanças de apresentar por ocasião das festas da coroação de Sua Majestade el-rei D. Pedro V, iluminadas as ruas que indicava e outras mais, para o que tratava de empregar os meios e diligências necessárias. Foi deferida a prorroga de tempo até ao dia 30 de dezembro em ampliação ao tempo de 15 meses que tinham de findar no dia 25 do corrente, com a expressa condição porém de que no dia 16 de setembro próximo devia a companhia apresentar iluminadas as ruas e locais por ela indicados, e no caso de faltar a este seu comprometimento não teria direito algum à prorroga concedida e se tornaria efetiva a multa consignada nas condições do contrato, ficando todavia esta concessão dependente de aprovação do Conselho de Distrito.

1855-06-05
Ofício do Prelado diocesano em que expunha que tendo sido concedido para seminário da diocese o extinto colégio de S. Lourenço, que desde a sua fundação possuía uma porção abundante de água, fora esta em consequência do desabamento do muro que sustentava o aqueduto extraviada e afinal aproveitada pela Câmara que a fizera introduzir no chafariz das Fontainhas e que tratando-se agora da reedificação do seminário era ali muito precisa a água, e que tendo a Câmara em consequência do contrato que acabava de celebrar com a mitra e convento de Santa Clara de fazer conduzir para o Paço Episcopal, podia se assim conviesse, conservar nas Fontainhas a água pertencente ao colégio e indemnizar o seminário com outra água, que podia ser conduzida pelo mesmo aqueduto que tem de a levar ao Paço Episcopal; deliberou-se que a Junta das Obras da Cidade informasse a esse respeito para a Câmara resolver o que fosse conveniente e responder depois ao prelado diocesano.
¶ Por causa do ofício do governador civil a Câmara ponderou, que se fosse necessário, em vez de lançar novos impostos podia aplicar a quantia de 12:000$000, que foi ministrada para abastecimento do mercado de cereais, podia ser aplicada para o estabelecimento de hospitais e outras despesas no caso de invasão da cólera .
¶ Do tenente-coronel do regimento de Infantaria n.º 6 representando a necessidade de se estabelecer uma fonte nas proximidades do quartel daquele corpo, não só para utilidade pública dos moradores das ruas próximas, mas também para utilidade dos soldados daquele regimento; deliberou-se que os mestres das obras públicas procedessem ao orçamento da despesa, levantando-se a planta do chafariz e com indicação das obras de que se necessitava.
¶ Gomes dos Santos requereu que se lançasse na ata a declaração de que julgava muito inconveniente que os mestres-de-obras depois de haverem orçado a importância delas, concorressem à praça a arrematá-las, porque tendo eles estabelecido um laudo superior para afugentar da praça os concorrentes podia acontecer que eles tomassem a arrematação por preço desvantajoso para o Município.
¶ Guimarães e Silva fez constar à Câmara que a Mesa da Misericórdia, em resposta ao ofício desta Câmara com data de 24 de maio, acordara em mandar ante esta Câmara uma comissão para propor, que em lugar de conceder o terreno que no dito ofício se lhe pedia para alargar a Rua do Paço preferia desde já ceder o terreno preciso para se abrir um rua que atravessa o campo da cerca do Hospital de Santo António, do norte do Cunhal aonde termina a frente do dito hospital desde o nascente ao poente com a largura conveniente e que para isso se procedesse ao alinhamento preciso, o qual tendo ele vereador efetuado com o mestre Lopes das obras municipais e com os mesários sendo o resultado o seguinte: 1.º que a rua teria a largura de não menos de 80 palmos; 2.º que as vedações dos terrenos tanto do lado do norte como do lado sul seriam feitas por conta da Câmara, assim como um reparo ao entulho no fundo da lameira, junto aos armazéns, para que o entulho quando fosse subindo em altura não prejudicasse os ditos armazéns.

1857-04-02
Do administrador do 3.º Bairro remetendo as participações que lhe dirigira o regedor da paróquia de S. Nicolau acerca do estado de ruína em que se achava a casa n.º 10 e 11 sita na Rua da Reboleira, para que a Câmara houvesse de providenciar como mais conveniente fosse; deliberou-se que se procedesse a vistoria.
¶ Considerando-se nesta vereação o quanto era conveniente realizar-se a abertura da rua que desse fácil acesso da Rua da Reboleira para cima do muro próximo à Viela do Outeirinho, para o que a Câmara já tinha verificado a compra do prédio n.º 15 e 16, sito na dita viela e com frente para cima do muro a Arnaldo Vanzeller, e como o solo deste prédio comprado era muito estreito e dificultava a servidão e trânsito entre a Rua da Reboleira e cima do muro, acordou-se com o padre Leonardo Pinto da Cunha na compra do prédio com os números 92 e 93 sito em cima do muro e contíguo aquele referido que a Câmara ali possui faceando também com a Viela do Outeirinho pelo preço de 500 mil réis metal, pagos dentro de um ano contado da data da escritura da compra e satisfeito em quatro prestações de 125 mil réis cada uma. Foi pedida autorização ao Conselho de Distrito.
¶ Havendo-se aberto a Rua de D. Pedro V através do Campo do Hospital Real de Santo António na direção de nascente a poente, e ficando grande espaço do mesmo Campo para o lado do norte até à Rua do Carregal, representarão vários proprietários e moradores da Rua do Paço e outras próximas daquele local a esta Câmara a necessidade e utilidade da aquisição daquele terreno para ficar em uso público e até para colocação de uma Praça pública, de que tanto necessitavam os moradores daquele localidade e suas imediações até à Torre da Marca em circunferência evitando-se perder-se tão oportuna ocasião de obter tão proporcionado local, antes que a Mesa da Santa Casa da Misericórdia passasse a alienar aquele terreno ou a dá-lo de emprazamento. Efetivamente logo depois em 2 de março apareceram anúncios nos periódicos, mandados lançar pela Mesa da Santa Casa da Misericórdia, convidando concorrentes ao emprazamento daquele terreno. A Câmara reconhecendo a vantagem pública que resultava da aquisição daquele terreno, e o que não devia perder tão oportuna ocasião de o obter, deliberou em Sessão de 19 de fevereiro último oficiar à Mesa da Santa Casa manifestando-lhe o desejo que tinha de adquirir aquele terreno para uso público no que também muito utilizava não só a beleza do Edifício do Hospital, mas também a salubridade do mesmo, ficando por aquele lado desafrontado de edifícios, pedindo por isso à referida Mesa, que mandasse suspender o seu projeto de aforamento daquele terreno até ver-se se podia vir a um acordo favorável entre a Câmara e a dita Mesa para aquisição a cedência do mesmo terreno; ao que aquela anuiu, mandando suspender os anúncios e processos de emprazamentos. Postas as coisas nesta mútua anuência, nomearam-se uma Comissão de três membros por parte da Câmara, e outra também de três membros por parte da Mesa da Santa Casa, para que reunidas combinassem os mútuos interesses de uma e outra Corporações, e pudessem chegar a um convénio definitivo sobre o valor daquela aquisição. Em uma das reuniões lembrou-se também a mútua conveniência que resultava tanto ao Hospital Real de Santo António de o desafrontar das pequenas casas, que lhe pertencem, e ficam ao lado do nascente da fachada principal do mesmo até à Viela dos Poços, incluindo o Hospital das Velhas, mas igualmente a utilidade que o público tirava da aquisição deste local em continuação do Campo da Cordoaria para uso público, e dar-se assim princípio ao grandioso plano de fazer um dia desaparecer todas as casas que existem entre os majestosos edifícios do Hospital, Carmo, Academia e Relação: adotado este pensamento, passou-se a fazer proceder às avaliações respetivas, tanto do terreno e propriedades que ficam ao nascente do Hospital até à Viela dos Poços, como do que fica ao lado do norte da nova Rua de D. Pedro V, a fim de que estas avaliações pudessem servir de base a uma definitiva convenção, que efetivamente se estipulou nos termos seguintes. Que a Mesa da Santa Casa da Misericórdia convinha na cedência a favor da Câmara, e para uso público, tanto do terreno do Campo do seu Hospital ao lado do norte da nova Rua de D. Pedro V, como de todos os edifícios que lhe pertencem situados ao nascente e em frente do seu Hospital até à Viela dos Poços, ficando pertencendo à Câmara todos o direito, domínio e posse dos mesmos para os fazer demolir e aproveitar-se de todos os materiais para o que bem lhe conviesse e dispor do terreno para uso público, reservando unicamente a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de tudo o que ali possui uma porção de água de bica que tem no Recolhimento das Velhas para fazer canalizar a sua própria custa para dentro do Hospital de Santo António, ou para onde melhor lhe conviesse. Que por todas estas cedências a Câmara seria obrigada a pagar por uma só vez à Mesa da Santa Casa a quantia de cinco contos de réis; porém como o estado financeiro da Câmara o não permitia fazer este pagamento de uma vez só, convencionou-se que a referida quantia fosse paga em prestações de um conto de réis em casa um ano até total extinção da mesma dívida, mas sem vencimento de juros durante os anos em que ela deve ser paga pelas sobreditas prestações: e como alguns dos signatários daquela representação moradores na Rua do Paço haviam subscrito com a quantia de quinhentos mil réis para a aquisição do terreno ao norte das nova Rua de D. Pedro V para uso público, tem esta quantia com mais quinhentos mil réis dos rendimentos municipais de ser incorporada no próximo orçamento na total importância de um conto de réis para a amortização da dívida, e estar reduzia para os anos futuros de 1858 em diante à quantia de quatro contos de réis. Que este contrato de aquisição devia ser reduzido a escritura pública sendo previamente autorizado pelo Conselho de Distrito. Adotado, pois este contrato pela Câmara que reconhece a vantagem que dele resultava ao Município, deliberou ela, que para poder ser reduzido a escritura pública, e poder produzir os legais efeitos, fosse submetido ao conhecimento do Conselho do Distrito para por seu acórdão resolver sobre a precisa autorização.

1862-01-09
A Câmara "teve conhecimento do ofício do Governo Civil em que foi remetido o Acórdão do Conselho do Distrito, que aprovou o contrato de expropriação para alinhamento da Rua dos Bragas; e bem assim de outro em que se devolveu à Câmara a planta, também aprovada pelo mesmo tribunal, para o alinhamento da face voltada ao poente, em frente do Hospital Real de Santo António".
¶ "Teve conhecimento pelo ofício do diretor da Escola Médico-Cirúrgica que estava providenciado para que se desobstruísse a Rua do Paço pelo desabamento do muro do terreno pertencente à mesma escola, porém que enquanto ao seu novo alinho se tinham pedido as necessárias ordens ao Governo para ser feita essa obra pela direção das obras públicas; inteirada. Resolveu que se lhe agradecesse a prontidão das medidas tomadas e se lhe rogasse o não descurar a realização desta obra".

1865-01-26
Um ofício do general da Divisão "a participar que tinha tomado a presidência da comissão que se propõe levantar um monumento ao nobre duque da Terceira, e pedindo que a Câmara, para prestar o seu apoio moral a tão patriótica ideia, nomeasse três dos seus membros para fazerem parte da dita comissão: nomearam-se os senhores Presidente Visconde de Lagoaça, e os senhores vereadores Visconde de Pereira Machado e Visconde de Figueiredo, resolvendo-se que se fizesse a competente participação aos senhor general declarando-se-lhe que a Câmara se congratulara com a escolha que a comissão fizera da pessoa de Sua Excelência para a presidir, o que era seguro penhor do bom resultado da empresa".
¶ "Outro do mesmo [general da divisão] participando que tinha mandado demolir a barraca da Rua da Restauração, satisfazendo ao pedido da Câmara: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Entrou em discussão o projeto do empréstimo de 300:000$000 réis para várias obras, e depois de terem tomado a palavra todos os senhores vereadores e alguns vogais do conselho municipal, que se achavam presentes, foi aprovado o mesmo empréstimo, resolvendo-se que fosse aplicado para as seguintes obras: Continuação da abertura da Rua da Boavista .............................................................. 47:063$439Idem da abertura da Rua da Duquesa de Bragança ..................................................... 45:469$400Estrada da Foz a Leça ..................................................................................................... 6:000$000Estrada do Carvalhido à Boavista .................................................................................. 5:156$000Alinhamento e expropriações na Cancela Velha ............................................................ 2:966$880Expropriações e abertura de uma rua desde o Largo da Aguardente à Rua da Alegria ... 8:123$342Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria ............................. 7:915$070Conclusão da Rua da Alegria .......................................................................................... 5:328$180Construção da Rua do Pombal ....................................................................................... 1:691$523Idem e rebaixe da Rua do Triunfo ................................................................................. 4:123$053Idem da Rua do Palácio de Cristal ................................................................................. 8:737$936Melhoramentos na Praça do Duque de Beja ................................................................. 2:321$170Abertura da Rua de Santa Teresa até à Praça de Carlos Alberto .................................. 10:000$000Abertura da Rua da Batalha ......................................................................................... 10:000$000Idem da Rua da Biquinha ............................................................................................. 80:000$000Mercado do Peixe ......................................................................................................... 6:000$000Alinhamento da Rua do Heroísmo ................................................................................ 2:500$000Alargamento da Viela do Campinho .............................................................................. 2:400$000Continuação da abertura da Rua do Gonçalo Cristóvão até Santa Catarina ................. 12:905$000Idem da Rua de S. Vítor até S. Lázaro ............................................................................ 4:000$000Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos .............................................. 6:056$855Idem da Rua Chã ............................................................................................................ 2:221$066Idem da Rua do Almada ................................................................................................ 5:684$461Idem da Rua dos Mártires da Liberdade ....................................................................... 4:328$684Idem da Rua Fernandes Tomás ...................................................................................... 3:864$871Idem da Praça Carlos Alberto ........................................................................................ 4:000$000Idem da Rua de Cedofeita ............................................................................................. 7:846$069Idem da Rua do Príncipe à Rua do Rosário ........................................................................ 952$300Idem da rua desde a Praça de D. Pedro V ao Campo Pequeno ....................................... 1:507$200Idem da Rua do Carregal à Rua do Paço ............................................................................ 417$000Largo de Santo André ....................................................................................................... 583$201Rua em volta da Praça do Duque de Beja ...................................................................... 1:711$200Praça da Ribeira ............................................................................................................. 2:779$000Muro de suporte na Praça do Duque de Beja ................................................................... 746$500Resto do pagamento da casa contígua aos Paços do Concelho ..................................... 9:600$000Construção das escadas da Vitória ................................................................................ 5:000$000Vereação de 3 de fevereiro de 1865.
¶ Um ofício do governador civil "pedindo que se dessem as providências tendentes a evitar que em ocasiões de qualquer acidente na iluminação pública, em resultado das cheias, o senhor Presidente deu conta de ter requisitado do diretor da Companhia de Iluminação a gás as providências necessárias no sentido indicado".
¶ Outro do bispo da Diocese "participando que havia dado ordem ao reitor do seminário para proceder aos reparos necessários do paredão arruinado, sito nas Escadas das Verdades: inteirada".
¶ "Tendo findado o prazo que foi marcado aos donos do prédio sito em Cima do Muro com os n.º 102 a 103 para efetuarem o apeamento do prédio por ameaçar ruína, resolveu-se que nos termos dos artigos 6.º e 7.º da lei de 16 de julho de 1863, se mandassem os operários da Câmara proceder ao apeamento à custa dos proprietários".

1865-03-30
Correspondência "dando conhecimento da portaria do Ministério das Obras Públicas de 21 de março último acerca da construção da estrada da Foz a Leça: inteirada".
¶ "Do engenheiro Miguel Baptista Maciel remetendo a planta para uma praça em forma de meia laranja defronte do palácio real, na Rua do Triunfo, e perguntando qual a compensação que a Câmara tencionava dar em troca deste terreno, e propondo a cedência de alguma água para uso dos quartéis de Santo Ovídio e Torre da Marca: resolveu-se que fosse a informar à Junta das Obras Municipais".
¶ "Do estatuário Calmels agradecendo o adiantamento da quantia de 1:200$000 réis para o prosseguimento dos seus trabalhos: inteirada".
¶ "Do inspetor da iluminação participando que a iluminação pública tem estado regular na cidade alta, e não assim na baixa, em consequência das obras de canalização: inteirada".
¶ "Foi lido o parecer da Junta das Obras relativo à proposta da direção geral de instrução pública sobre a construção de um jardim botânico à custa da Câmara no Campo dos Mártires da Pátria (Cordoaria) em compensação do terreno que tem de ser cedido da cerca dos extintos Carmelitas, para alargamento da Rua do Paço, e resolveu-se que se levasse ao conhecimento do senhor governador civil, em resposta ao seu ofício de 16 de março corrente, que a Câmara não podia aceder à proposta, porque o jardim botânico no local indicado não tinha as precisas condições para semelhante fim e importaria na avultada soma de 60:000$000 réis, sacrifício que não é correspondente à vantagem que ao público há de provir do alargamento da Rua do Paço, que é vantajoso para os magníficos edifícios que há naquele local, e especialmente para o edifício que se construir para a Escola Médico-Cirúrgica, que ainda ficará com um espaço de 3.378,22 m.q., mais que suficiente para um bom edifício com todas as condições como carece a Escola, com a vantagem de ter de frente uma rua regular em vez de uma acanhada viela, como presentemente se acha".

1865-04-17
"O senhor Vice-presidente deu a palavra ao senhor governador civil, o qual disse que a Câmara já sabia o motivo por que ele tinha provocado uma conferência, que era o acordar nos meios de melhorar algumas das condições desta cidade, por ocasião da próxima exposição internacional, e que o melhor meio de se fazer alguma coisa com proveito era marcharem de harmonia as duas autoridades municipal e administrativa; e fazendo a este respeito largas considerações, informou a Câmara de que a comissão de administração pública da Câmara dos senhores Deputados já tinha lavrado o parecer favorável ao projeto de empréstimo solicitado pela Câmara, e era por isso de esperar que muito breve fosse convertido em lei, e portanto, não havendo já tempo a perder, era de parecer que, não obstante não estar ainda aprovado o empréstimo, se podia ir ganhando tempo, fazendo correr desde já o prazo para a arrematação das obras que houvessem de ser feitas por empreitada, e fazer-se uma escolha daquelas que fossem de maior urgência e se pudessem aprontar até à época da exposição. O senhor Vice-presidente disse que a Câmara estava animada dos mesmos desejos que Sua Exc.ª manifestava, e se não tinha dado maior impulso às obras era não só por se ter demorado a aprovação do projetado empréstimo, mas também porque, como Sua Excelência sabia, os rendimentos da Câmara eram escassos para satisfazer a todos os melhoramentos indispensáveis; que, pela sua parte concordava com o alvitre apresentado por Sua Excelência, por isso que dele ser adotado não resultava comprometimento para a Câmara, e ganhar-se-ia algum tempo, preparando de antemão os trabalhos para se executarem as obras logo que fosse aprovado pelas cortes o projeto de empréstimo; e tenho tomado a palavra diferentes senhores vereadores, abundando nas mesmas ideias, resolveu-se que de entre as obras compreendidas no projeto geral de empréstimo se fizesse desde já escolha das que caberia no tempo fazerem-se como mais necessárias, a fim de melhorar as condições da cidade para a próxima exposição; e foram aprovadas as seguintes: Melhoramento da passagem da estrada da Foz para Leça, no sítio da Rua da Luz; Expropriação de casebres em frente da Relação, terraplanagem e aformoseamento da praça e suas avenidas; Construir a macadame e por arrematação a Rua do Pombal, Boa Nova, e rua em volta da Praça do Duque de Beja; Terraplanagem e aformoseamento da Rua do Campo Pequeno; Construção de uma meia laranja em frente do palácio real, se for concedido o terreno nos termos da proposta da Câmara; Alargamento da Rua do Paço; Calçar a paralelepípedos a Rua das Flores; Calçar pelo sistema ordinário de pedra miúda e por arrematação as ruas Chã e do Loureiro; Consertos na Rua do Almada, desde a Travessa da Trindade até ao Campo da Regeneração, e na dos Mártires da Liberdade; Reparos de Macadame na Praça de Carlos Alberto, Carmo e suas imediações; Conclusão do calcetamento da Rua do Príncipe; Calcetamento ordinário da Rua do Carregal; Apressar o acabamento das obras nas ruas de Santo André e S. Lázaro; Calcetamento com paralelepípedos da Praça da Ribeira e cais entre a ponte e Rua de S. João; E tendo tomado a palavra novamente o governador civil, fez uma exposição das instruções que tinha dado às comissões de ruas encarregadas de promoverem a limpeza e asseio da cidade sem prejuízo das atribuições municipais neste objeto, e indicou algumas providências que lhe parecia conveniente adotarem-se, concluindo por oferecer à Câmara toda a sua coadjuvação nos limites das suas atribuições, e a sua intervenção para obter do Governo a concessão dos condutores de trabalhos que a Câmara porventura julgasse necessários para a direção e fiscalização de algumas obras".

1865-05-11
"Um ofício do senhor governador civil enviando cópia da portaria do Ministério do Reino de 6 do corrente mês ordenando que a Câmara declarasse quais das obras compreendidas nas tabelas da lei de 5 de maio poderá efetuar até à época da abertura da exposição internacional, a fim de que o Governo, nos termos dos artigos 2.º e 4.º da carta de lei citada, possa autorizar o levantamento das séries do empréstimo, que precisas forem para a execução dessas obras: resolveu-se que em resposta à portaria se declarasse que as obras que a Câmara julgava poder concluir até à época da exposição eram as seguintes:Estrada da Foz a Leça;Alinhamento e expropriações na Cancela Velha;Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria;Construção da Rua do Pombal;Melhoramento da Praça do Duque de Beja;Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos;Rua Chã;Rua do Príncipe;Rua da Boa Nova;Rua do Carregal até à Rua do Paço;Rua em volta da Praça do Duque de Beja;Largo de Santo André;Praça da Ribeira;Muro de suporte da Praça do Duque de Beja;Parte da Rua da Boavista;Expropriações na Travessa dos Capuchos para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança do lado do sul;Expropriações no Largo da Aguardente; perfazendo a soma total das verbas destinadas para estas diferentes obras a quantia de 50:000$000 réis, 1.ª série do empréstimo que há a levantar: resolveu-se mais que se pedisse ao Governo que nos termos do artigo 50 da carta de lei de 23 de julho de 1850 fossem declaradas de utilidade pública e urgentes as expropriações necessárias para a execução das referidas obras a fim de se efetuarem desde já as demolições, no caso de os proprietários se oporem sob qualquer pretexto".
¶ "Da direção da Sociedade do Palácio de Cristal participando que nenhuma dúvida tinha em reparar o estrago que se demonstrasse ser feito pelos seus trabalhadores no encanamento da água da fonte da Torre da Marca: resolveu-se que o senhor Visconde de Pereira Machado ficasse autorizado a fazer um acordo a este respeito".
¶ "O senhor Vice-presidente deu conta de que sabia extra oficialmente que o Governo resolvera ultimamente mandar proceder aos trabalhos necessários para a reparação da estrada marginal do Douro desde o Porto até S. João da Foz, e por isso, ele senhor Vice-presidente, mandara retirar alguns operários que a Câmara para ali tinha mandado".
¶ "O Sr. Nascimento Leão deu conta de que tendo assistido à conferência que houve no quartel-general a convite do senhor governador civil, a fim de se acordar na compensação, que a Câmara teria a dar em troca do terreno que tem de ser cedido da horta do quartel da Torre da Marca para uma praça em forma de meia laranja em frente do palácio real ali se resolvera que a compensação que a Câmara teria a dar seria a remissão do foro imposto no terreno do quartel, e aumentar a água que para ele corre, sem que o quartel adquira direito de propriedade ou posse do referido aumento de água; que nestes termos ele senhor vereador se encarregara de fazer à Câmara a competente proposta para ser tomada na consideração que merecer". O acordo foi posto à aprovação e aprovado.
¶ "O mesmo senhor vereador fiscal deu conta dos termos em que se combinou com o senhor João Coelho de Almeida e diretor das Obras Públicas sobre o melhoramento da rampa da Ponte Pênsil e cais da Ribeira, propondo que se agradecesse a estes cavalheiros a boa vontade com que se prestaram a coadjuvar a Câmara para o melhoramento daquele local: esta proposta foi aprovada".

1865-06-08
"Do provedor da Santa Casa da Misericórdia participando em resposta ao ofício desta municipalidade datado de 26 de maio último, que a Mesa da Santa Casa pelo terreno a cortar para alargamento da Rua do Paço pelo lado do poente não exige indemnização alguma, mas só e unicamente do valor dos casebres e telheiros existentes no mesmo terreno, ficando a cargo do Município fazer o gradil de ferro e seus anexos, que vedam aquele terreno, na linha designada na planta, e bem assim emparedar o maciço depois de feito o corte; e que enquanto ao corte para alargamento da entrada da Rua do Triunfo, a Mesa consente que se alargue por esse lado a viação pública, conquanto que fique autenticamente consignado, que o mesmo terreno tem de reverter para a Santa Casa, logo que as obras do hospital continuem por aquele lado ou para outro qualquer fim que a Mesa entenda conveniente; e, finalmente, que a cargo do Município ficaria indemnizar os arrendatários do campo e barracão do hospital, e bem assim a construção da rampa, que dá entrada para o campo: resolveu-se que se agradecesse a generosidade e boa vontade com que a Mesa se prestou a concorrer para este melhoramento público, e que se aceitassem as condições declaradas no mencionado ofício, e quanto ao corte a fazer para alargamento da entrada da Rua do Triunfo se consignasse expressamente na ata que o Município não adquiriria domínio ou posse nessa parte do terreno a cortar, que a todo o tempo reverterá para a Santa Casa, logo que as obras do hospital continuem por aquele lado ou para outro qualquer fim".
¶ "Resolveu-se que se oficiasse ao cidadão Joaquim Torquato Alvares Ribeiro, a fim de proceder à reforma das casas que possui no Largo da Batalha na conformidade da sentença, que condenou a Câmara à indemnização pelo rebaixe daquela praça, satisfazendo a Câmara o saldo em dívida ou aceitando letras a prazo, ou pagando logo que as obras principiem".
¶ "Resolveu-se que uma comissão composta dos senhores vereadores Cardoso, Andrade e Martins ficasse encarregada de indicar os melhoramentos nos dois mercados do Anjo e do Bolhão, e que fossem intimadas as vendilhonas que se acham fora dos arcos da Ribeira para desocuparem os seus lugares a fim de desobstruir a viação pública. Resolveu-se mais que se procedesse às expropriações necessárias para alinhamento da Travessa dos Capuchos, e ao rebaixe do passeio de Santo André, comprometendo-se os proprietários a não exigirem indemnização".
¶ "Prestando-se o proprietário das casas n.º 36, 38 e 40 da Rua do Cativo ao corte da sua propriedade, ficando no alinhamento, com a condição de lhe fazer a Câmara o indicado corte, construindo-lhe a frente segundo a planta que apresentou, e obras de carpinteiro que sejam indispensáveis para a casa ficar no estado em que se acha, foi resolvido que a Junta das Obras examinando a planta oferecida informe a respeito dela, e bem assim da conveniência da aquisição do terreno cedido, procedendo igualmente ao orçamento da despesa a fazer".

1865-06-22
"Ofício do diretor da Escola Médico-Cirúrgica participando que a escola, fiel observadora da lei, não promoveria estorvos ao corte do terreno da cerca dos extintos Carmelitas para alargamento da Rua do Paço por ser uma obra considerada de verdadeira utilidade pública, mas que a escola não poderia consentir em ser desapossada sem ser previamente indemnizada, e então lembrava a nomeação de árbitros pelas duas partes para procederem à louvação do terreno cedido: deliberou-se agradecer a prontidão com que a escola se presta à execução da lei, e se lhe participasse que a Câmara nomeava árbitros pela sua parte o seu engenheiro e arquitetos, Gustavo Adolfo Gonçalves e Sousa, José Luís Nogueira e Pedro de Oliveira".
¶ "Do diretor das Obras Públicas pedindo que a Câmara efetuasse as expropriações suficientes para que ele pudesse desenvolver trabalhos para a construção do lanço da estrada do Carvalhido à Boavista desde o 1.º de julho em diante: resolveu-se que para evitar delongas resultantes de ser uma a autoridade que faz a obra e outra a que faz as expropriações, se propusesse ao diretor das Obras Públicas se ele queria encarregar-se de contratar as expropriações pondo a Câmara à sua disposição a quantia de 5:156$000 réis, com a qual é obrigada a concorrer para a obra do Ministério das Obras Públicas de 14 de dezembro de 1864".
¶ "De Joaquim Torquato Alvares Ribeiro declarando em resposta ao ofício desta municipalidade datado de 10 do corrente, que examinando o processo da execução relativa à indemnização que a Câmara foi condenada a dar-lhe pelo rebaixo do Largo da Batalha e Santo Ildefonso, não achava no processo cláusula alguma, que o obrigasse a fazer a obra que a Câmara lhe exigia, e que lhe era inteiramente facultativo ou reedificar ou conservar as casas depreciadas como ficaram pelo rebaixe das duas praças: resolveu-se que fosse examinado novamente o processo para em face desta resposta se conhecer qual o direito que assiste à Câmara.

1865-07-13
Ofício da comissão central diretora da exposição internacional "ponderando a conveniência de se ativarem os trabalhos nas obras da Ribeira e Rua da Restauração, a fim de não embaraçarem o trânsito dos produtos que diariamente estão chegando para a exposição: resolveu-se responder, que iam ser dadas as competentes ordens para se ativar a conclusão daquelas obras com a maior brevidade que for possível".
¶ "Do provedor da Santa Casa da Misericórdia participando que a Mesa concordava com a avaliação do telheiro e casebres edificados no terreno cedido gratuitamente pela mesma Santa Casa para alargamento da Rua do Paço, com a exclusão porém do valor arbitrado aos respetivos materiais, dos quais a Mesa prescinde: inteirada".
¶ "Do governador do castelo da Foz participando que tendo dado conhecimento ao general da Divisão do ofício desta municipalidade de 7 do corrente a pedir a remoção da barraca da fruta, que se acha em frente do mesmo castelo, ordenara Sua Excelência o general, que a dita barraca fosse removida com toda a brevidade: inteirada, e resolveu agradecer a prontidão".
¶ "Entrando novamente em discussão a proposta do senhor vereador Martins apresentada na sessão passada para construção de um mercado de cereais no Campo dos Mártires da Pátria, resolveu-se que o engenheiro civil da Câmara fosse encarregado de apresentar um plano sobre o modo mais conveniente de se levar a efeito o pensamento da proposta, confecionando o competente orçamento da despesa a fazer".
¶ "Resolveu-se que se colocassem dois lampiões a gás na Rua de S. Paulo, à Ramada Alta, oficiando para este efeito ao diretor da companhia".
¶ "Sendo presente o auto de louvação do terreno que tem de ser cortado da cerca dos extintos carmelitas, hoje pertencente à Escola Médico-Cirúrgica, para alargamento da Rua do Paço, acompanhado de informação da Junta das Obras: resolveu-se que de tudo se tirasse cópia para ser enviada ao conselho da mesma escola, a fim de declarar se concorda com o preço de 500$000 réis, valor arbitrado como indemnização do referido corte, ficando a vedação a cargo da Câmara".

1865-07-20
Um ofício "da Comissão Artística Inspetora dos Trabalhos do monumento do senhor D. Pedro IV, participando que o brasão de armas de Bragança estava muito bem executado, e que o das armas do Porto já em muito adiantamento ficaria igualmente bom, mas que a comissão se abstinha de fazer avaliação desses trabalhos por não ser essa a sua missão: inteirada".
¶ "Do diretor da Escola Médico-Cirúrgica participando que o conselho da escola concordava em que desde já se fizesse o corte no terreno da cerca dos extintos carmelitas para alinhamento da Rua do Paço mediante a indemnização de 500$000 réis conforme fora orçada pelos peritos, ficando a cargo da Câmara a vedação: resolveu-se que sendo esta obra de reconhecida utilidade pública, e compreendida na planta dos melhoramentos da Praça do Duque de Beja, aprovada pelo Governo de S. M., se pedisse ao tribunal do Conselho de Distrito autorização para se levar a efeito este contrato nos termos e pelo preço ajustado em harmonia com o laudo dos peritos, sendo esta despesa satisfeita pela verba designada na carta de lei de 5 de maio do corrente ano para melhoramentos na Praça e Rua do Duque de Beja, e subsidiariamente pela verba votada no orçamento do corrente ano económico para obras eventuais e cortes para alinhamento de ruas".
¶ "Do empresário da Ponte Pênsil, dando explicações sobre o modo como fora construída a rampa da ponte: inteirada".
¶ "Do juiz eleito da Foz pedindo a reparação dos encanamentos da fonte do Rio da Bica e várias providências policiais para aquela freguesia: resolveu-se responder que ficavam tomadas em consideração as suas indicações para serem atendidas como a Câmara julgasse conveniente".
¶ "Tendo o senhor Visconde de Pereira Machado ponderado a necessidade de se proceder à limpeza da cidade, senão de um modo a satisfazer completamente, pelo menos a melhorar o estado atual, resolveu-se que o mesmo senhor vereador de acordo com o senhor Augusto Moreira ficassem encarregados de confecionar o plano para se efetuar na cidade a limpeza indispensável".
¶ "O senhor Presidente apresentou e leu a seguinte proposta:"Senhores – Por carta de lei de 5 de maio deste ano foi autorizada a Câmara Municipal do Porto a contrair um empréstimo até à quantia de 300:000$ réis para ser aplicado às diferentes obras constantes das tabelas juntas à mesma lei; a quantia não é pequena com relação aos encargos anuais que dela resultam, mas é sem dúvida limitada com relação às necessidades sempre crescentes de uma cidade tão importante: entre algumas que são de mais reconhecida conveniência e até de urgente necessidade avulta a abertura de uma nova rua, que partindo da Rua do Bonjardim, vá comunicar com a Rua Formosa, conforme a planta que se acha arquivada nos Paços do Concelho: essa nova rua em continuação das belas edificações que neste últimos anos se tem levantado defronte da Praça do Bolhão, poderá ficar uma das melhores da cidade e própria para nela se continuarem também os estabelecimentos de fazendas brancas e outras mercadorias, substituindo-se assim uma viela imunda, que é um foco de imoralidade no centro da cidade, por uma rua espaçosa e magnífica. Com esta obra, cujas vantagens ninguém pode desconhecer, conseguir-se-á, um grande melhoramento para embelezar a cidade; os proprietários terão um grande aumento de valor nas propriedades confinantes com a projetada rua; as pessoas que precisam de casas para acomodação de seus estabelecimentos, o meio mais fácil de as obter, e finalmente, a Fazenda Nacional lucrará muito com o aumento do valor coletável das novas edificações. E esta obra, que pelos motivos que é escusado referir aqui não foi compreendida na proposta da Câmara para o levantamento do empréstimo que se acha autorizado, é urgente que seja principiada sem demora, porque se pode adiantar ainda antes da abertura da exposição internacional anunciada para o corrente ano. Os proprietários confinante com a rua em projeto compenetrados da conveniência que lhe resulta de não se adiar um melhoramento tão importante, não tem dúvida em concorrer com uma subscrição de 6 ou 8 contos de réis, com que a Câmara pode contar para ajuda do custo, e esta subscrição junta às mais considerações que ficam expendidas, justifica qualquer sacrifício, que seja forçoso fazer para se levar a efeito uma obra de tanta vantagem. A rua em projeto poderá custar, segundo o orçamento, que tenho a honra de apresentar, 33:000$000 réis, de que deduzindo 8 contos de réis, que se poderão haver por subscrição, como já fica exposto, ficam a cargo do Município 25:000$000 réis para complemento da obra. É portanto, esta soma de 25 contos, que eu proponho seja levantada, precedendo a autorização dos poderes públicos, ou seja elevando-se a cifra do empréstimo autorizada na citada lei de 5 de maio deste ano, por isso que os encargos anuais dos 25 contos de réis não agravarão as circunstâncias do Município, ou seja pedindo, se a Câmara assim o entender e tiver por conveniente, que esta quantia seja tirada de alguma das verbas consignadas nas tabelas n.º 1 e 2 da citada lei para alguma outra obra, que não seja de tão instante necessidade”. Entrando em discussão foi adotada a proposta no sentido de ser levantado novo empréstimo para a indicada obra, e resolveu-se que fosse convocado o conselho municipal para o dia 27 do corrente o discutir e aprovar conjuntamente com a Câmara na conformidade da lei".